Decreto Executivo Decreto Executivo 151/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 20/07/2016 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 849768_Decreto_151_2016.pdf
