Decreto Executivo Decreto Executivo 152/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 10/08/2016 EMENTA FIXA O TURNO DE EXPEDIENTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 849769_Decreto_152_2016.pdf
