Decreto Executivo Decreto Executivo 155/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 12/08/2016 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 849774_Decreto_155_2016.pdf
