Decreto Executivo Decreto Executivo 159/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 17/08/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 849778_Decreto_159_2016.pdf
