Decreto Executivo Decreto Executivo 160/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 19/08/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 849779_Decreto_160_2016.pdf
