Decreto Executivo Decreto Executivo 161/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 29/08/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO TURNO DE EXPEDIENTE DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 849782_Decreto_161_2016.pdf
