Decreto Executivo Decreto Executivo 162/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 29/08/2016 EMENTA HOMOLOGA O RESULTADO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E APLICA PENALIDADE, CONFORME ESPECIFICA. Integra da norma 849845_Decreto_162_2016.pdf
