Decreto Executivo Decreto Executivo 163/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 30/08/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 849846_Decreto_163_2016.pdf
