Decreto Executivo 166/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 30/08/2016
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RELATIVO À EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma