Decreto Executivo Decreto Executivo 171/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 15/09/2016 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 868465_D_171___Orcamento.doc
