Decreto Executivo Decreto Executivo 173/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 15/09/2016 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 868467_D_173___Orcamento.doc
