Decreto Executivo Decreto Executivo 174/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 15/09/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 868468_D_174___Orcamento.doc
