Decreto Executivo Decreto Executivo 175/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 28/09/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 868469_D_175___Orcamento.doc
