Decreto Executivo Decreto Executivo 176/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 28/09/2016 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO EXERCICIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 868470_D_176___Orcamento.doc