Decreto Executivo 182/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 06/10/2016
EMENTA
- CRIA E COMPOE A COMISSÃO INTERSETORIAL PARA CONSTRUÇÃO/ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Integra da norma