Decreto Executivo Decreto Executivo 184/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 13/10/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 868479_D_184___Orcamento.doc