Decreto Executivo Decreto Executivo 187/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 20/10/2016 EMENTA FACULTA O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 868482_D_187___Faculta_Ponto.doc
