Decreto Executivo Decreto Executivo 188/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 21/10/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 868483_D_188___Orcamento.doc
