Decreto Executivo Decreto Executivo 190/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 24/10/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 868485_D_190___Orcamento.doc
