Decreto Executivo Decreto Executivo 029/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 19/01/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 906585_DECRETO_029_2017.pdf
