Decreto Executivo Decreto Executivo 031/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 01/02/2017 EMENTA ATENDENDO DECISÃO JUDICIAL, NOMEIO SERVIDORA PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO. Integra da norma 908641_DECRETO_031_2017.pdf