Decreto Executivo Decreto Executivo 043/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 08/02/2017 EMENTA NOMEIA E DÁ POSSE A SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 915753_DECRETO_043_2017.pdf