Decreto Executivo Decreto Executivo 046/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 13/02/2017 EMENTA NOMEIA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 915759_DECRETO_046_2017.pdf