Decreto Executivo Decreto Executivo 047/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 14/02/2017 EMENTA NOMEIA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 915764_DECRETO_047_2017.pdf