Decreto Executivo Decreto Executivo 052/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 17/02/2017 EMENTA ALTERA A FIXAÇÃO DO TURNO DE EXPEDIENTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 915774_DECRETO_052_2017.pdf