Decreto Executivo Decreto Executivo 053/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 17/02/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 923223_DECRETO_053_2017.pdf
