Decreto Executivo Decreto Executivo 055/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 21/02/2017 EMENTA FACULTA O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 923236_DECRETO_055_2017.pdf
