Decreto Executivo Decreto Executivo 101/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 14/03/2017 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 936148_DECRETO_101_2017.pdf
