Decreto Executivo Decreto Executivo 115/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 21/04/2017 EMENTA NOMEIA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 952555_DECRETO_115_2017.pdf