Decreto Executivo Decreto Executivo 126/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 04/04/2017 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 952583_DECRETO_126_2017.pdf