Decreto Executivo Decreto Executivo 134/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 10/04/2017 EMENTA NOMEIA SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 963056_DECRETO_134_2017.pdf