Decreto Executivo Decreto Executivo 141/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 12/04/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 963068_DECRETO_141_2017.pdf