Decreto Executivo Decreto Executivo 142/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 12/04/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 963069_DECRETO_142_2017.pdf
