Decreto Executivo Decreto Executivo 158/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 18/05/2017 EMENTA CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1003757_DECRETO_158_2017.pdf
