Decreto Executivo Decreto Executivo 168/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 01/06/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1003781_DECRETO_168_2017.pdf
