Decreto Executivo Decreto Executivo 171/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 06/06/2017 EMENTA CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1008410_DECRETO_171_2017.pdf
