Decreto Executivo 174/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 06/06/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma