Decreto Executivo Decreto Executivo 177/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 14/06/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1008451_DECRETO_177_2017.pdf
