Decreto Executivo Decreto Executivo 192/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 06/07/2017 EMENTA NOMEIA E DA POSSE AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDE Integra da norma 1039019_Decreto_192_2017.doc
