Decreto Executivo Decreto Executivo 193/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 10/07/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1039021_DECRETO_193_2017.pdf