Decreto Executivo Decreto Executivo 195/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 14/07/2017 EMENTA CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1039025_DECRETO_195_2017.docx
