Decreto Executivo Decreto Executivo 198/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 21/07/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1039037_Decreto_198_2017.pdf
