Decreto Executivo Decreto Executivo 202/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 03/08/2017 EMENTA NOMEIA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1039049_DECRETO_202_2017.pdf