Decreto Executivo Decreto Executivo 219/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 25/08/2017 EMENTA CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1076432_DECRETO_219_2017.pdf
