Decreto Executivo Decreto Executivo 224/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 30/08/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1076443_DECRETO_224_2017.pdf
