Decreto Executivo Decreto Executivo 226/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 31/08/2017 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1076450_Decreto_226_2017.pdf
