Decreto Executivo Decreto Executivo 228/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 06/09/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1076459_Decreto_228_2017.pdf