Decreto Executivo Decreto Executivo 230/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 11/09/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1076644_Decreto_230_2017.pdf