Decreto Executivo Decreto Executivo 233/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 19/09/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1076653_DECRETO_233_2017.pdf
