Decreto Executivo Decreto Executivo 235/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 19/09/2017 EMENTA REVOGA ITEM DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1076656_DECRETO_235_2017.pdf
